EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
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O Vereador que subscreve o presente , observando as disposições regimentais, vem a presença dos Nobres Colegas, apresentar Projeto de Lei que visa criar o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Caxias do Sul .
Considerando grande número de igrejas evangélicas , com sede em nosso Município .
Considerando a importância de organizar este segmento junto as políticas adotadas pelo Poder Público Municipal.
Considerando que a criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos, irá colaborar com ações voltadas a políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do evangélico no processo social, econômico , político e cultural de nossa cidade .
Neste sentido, esperando o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei, criando o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Caxias do Sul . |
LEI Nº ...., DE ....., DE .................. DE ....
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| Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Caxias do Sul e dá outras providências.
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Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Caxias do Sul - com as seguintes atribuições:
I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do evangélico no processo social, econômico, político e cultural do município;
II – Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos do evangélico.
III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da religião evangélica ;
IV – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse dos evangélicos;
VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Caxias do Sul será composto prioritariamente por :
Um representante de cada igreja evangélica com sede em Caxias do Sul
Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Sr. Prefeito Municipal.
§ 1° - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o prefeito indicará o presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral.
§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§ 4° - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.
§ 5º – As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno .
§ 6º – O desempenho das funções do CMPE será considerado serviço público relevante, não sendo permitida qualquer remuneração .
Art. 3° Ao presidente do Conselho compete:
I – 0 Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – Proferir o voto de qualidade;
III – Dirigir a Secretaria Executiva;
IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
V - Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 4° O CMPE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas :
I – plenário como órgão de deliberação máxima.
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos meus membros .
Art. 5º Para melhor desempenho de suas funções o CMPE poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecido valor podendo ser criadas comissões internas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 6º Todas as assembléias do CMPE serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessários ao funcionamento do CMPE .
Art. 8º Após a posse de seus membros, no prazo de sessenta dias o CMPE deverá elaborar o Regimento Interno , que será instituído por ato do Poder Executivo Municipal, depois de aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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