Câmara avalia projeto que estabelece critérios mais rígidos e promete acabar com a 'farra dos municípios'
Depois de quase cinco anos tramitando no Congresso, o plenário da Câmara aprecia nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulamenta a criação de novas cidades, prometendo encerrar a "farra dos municípios" iniciada após a Constituinte de 1988 e suspensa desde 1996 com a aprovação da Emenda Constitucional 15. "No passado criaram de forma aleatória municípios sem condições de ser cidades. Essa farra foi grande e, agora, vai acabar", afirma ao iG o relator da proposta, deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
A estimativa do parlamentar é de que sejam criadas 150 cidades conforme a nova lei. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula em 50 o número de propostas em estudo com capacidade para atender os novos critérios definidos pelo projeto de lei que a Câmara aprecia. "Em 2010, em pesquisa feita pela CMN, havia 810 pedidos de emancipação nas assembleias legislativas estaduais. Eu calculo que nem 50 desses pedidos preenchem os critérios (do projeto de lei)", diz o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Os números são muito menores que os da chamada "farra", como foi apelidada a criação de cerca de 1,5 mil cidades entre 1988 e 1996, quando a Emenda 15 proibiu as assembleias estaduais de criar municípios indiscriminadamente. "Sem a Emenda 15, mais 2 mil municípios teriam sido criados", avalia Maia.
Desde a Emenda, contudo, 58 municípios foram criados e contestados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso a elaboração de uma lei federal regulamentando os critérios que as assembleias estaduais deveriam seguir para aprovar novas cidades.
Entre esses novos critérios definidos pelo projeto de lei está o que torna obrigatória a necessidade de a emancipação ser autorizada pelos eleitores. "Como todo o eleitorado terá de ser ouvido, acho que será mais difícil criar municípios. O projeto é bastante restritivo para a criação de novas cidades", afirma Ziulkoski.
Pela nova regra também só poderá ser criado o município com população mínima 6 mil pessoas no Norte e Centro-Oeste; 8,5 mil no Nordeste; e 12 mil no Sul-Sudeste. Também será preciso comprovar viabilidade econômica por meio de estudo sobre a previsão de arrecadação, transferências de fundos federais e estaduais, despesas com pessoal e investimentos, capacidade de aplicar os valores mínimos em saúde e educação definidos pela Constituição.
Critica municipalista
Apesar de apontar vantagens, o presidente da confederação municipalista critica pontos vistos como falhos no substitutivo do deputado Maia. É o caso da falta de uma definição clara de distância territorial mínima entre um distrito com desejo de virar cidade e o centro do município que o integra. "Esse projeto de lei deveria ter pelo menos de definir uma distância, porque senão podem criar municípios separados por uma rua", diz Ziulkoski.
O municipalista também defende um posicionamento da lei quanto ao número de secretarias necessárias para a cidade operar. Segundo ele, a média atual é de 10 secretarias por prefeitura.
Essas pastas precisam ser criadas, de acordo com o presidente da CNM, para atender a demanda federal de se estruturar para receber recursos da União. "É obrigatório, por exemplo, ter secretarias de educação para receber repasses do Fundeb (fundo federal de educação) e de agricultura para acessar o Pronaf (programa de financiamento da agricultura familiar). Esse projeto de lei devia enxugar isso", afirma.
Ele alerta também para abertura que a Constituição dá em relação ao gasto com câmara de vereadores. Cidades com até 100 mil habitantes, a Câmara pode custar até 7% da receita do município. "É um percentual exorbitante", opina.
Fusão de distritos
Entre as novidades do projeto de lei está a possibilidade de distritos se fundirem a outras cidades - o que seria possível em caso de distritos cujas sedes administrativas estejam mais longe que a cidade vizinha.
Somente em São Paulo, segundo o deputado José Augusto Maia, existem 54 distritos dispostos a se unirem aos municípios já existentes. A fusão, na avaliação do deputado, vai ser mais comum na regiões Sul e Sudeste do que no Norte e Centro-Oeste, devido à existência de distâncias grandes entre as cidades. Maia cita Altamira, no Pará, como "o maior município do mundo" para ilustrar seu argumento. "O distrito de Castelo dos Sonhos está a mil quilômetros de Altamira", diz.
O presidente da Confederação dos Municípios, Paulo Ziulkoski, aponta a "incorporação e fusão" de distritos como a tendência que deve predominar diante da dificuldade de criar cidades.
Aval do Planalto
A proposta elaborada pelo deputado do PTB pernambucano está alinhada com o Palácio do Planalto, que deu aval para Maia criar um "fundo de trabalho interfederativo". O grupo debateu o tema por dois anos, apoiado no suporte técnico do IBGE, os ministério das Cidades, Fazenda e Planejamento.
Apesar da carta branca do governo, há integrantes da base na Câmara contrários aos critérios definidos por Maia. O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), por exemplo, quer reduzir para 3 mil o número mínimo de habitantes por município para a região Norte e Centro-Oeste, por exemplo. Ele pode apresentar uma emenda em destaque durante a votação de hoje.
Outro parlamentar que promete barulho é Raul Henry (PMDB-PE), que vai tentar tornar obrigatória a avaliação do estudo de viabilidade pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar dos protestos, o relator acredita na aprovação do projeto de lei. Como o projeto aprovado pelo Senado foi alterado pelo deputado, caso aprovado, ele deverá voltar para apreciação dos senadores.
