Projeto de lei 007/2013 – Aprovado na 2° Sessão da Câmara Municipal
“Institui Programa Especial de Parcelamento de débitos no Município de Franco da Rocha”
Esse projeto se refere ao parcelamento de débitos existentes possibilitando aos munícipes a oportunidade de quitar qualquer pendência perante a Prefeitura Municipal.
Esse programa tem por objetivo incentivar aos contribuintes que se mantenham em dia em relação aos impostos municipais, dessa maneira a Prefeitura irá reduzir o passivo de débitos e aproximar os contribuintes da gestão municipal.
Possibilitando que os que estiverem em atraso com seus impostos possam usufruir de parcelamento especial.
Será concedido desconto nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos inscritos na dívida ativa, 80% para pagamento a vista e 70 % para parcelamento em até 48 vezes.
Quando iniciar o Programa Especial de Parcelamento de débitos a Prefeitura Municipal irá fornecer mais informações sobre critérios e prazos.
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