70,9% dos órgãos públicos não sabem como dar acesso a informações

Estudo da CGU sai hoje, Dia Internacional contra a Corrupção

Lei de Acesso entra em vigor e maio de 2012 e implantação é incerta
A Lei de Acesso a Informações Públicas foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18.nov.2011. O texto entra em vigor em maio de 2012. Em tese, permitirá a qualquer cidadão pedir informações a órgãos públicos, inclusive via e-mail.

Mas o serviço público não está preparado nem tem uma cultura estabelecida para cumprir o que manda a Lei 12.527. Pesquisa encomendada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a cultura de acesso a informações públicas no Poder Executivo Federal concluiu que 53,2%  dos servidores afirmam que não há nos seus locais de trabalho uma unidade para processar e atender às demandas de dados feitas pelos cidadãos.

Outros 17,7% sequer souberam responder à questão: “No órgão em que o(a) Sr.(a) trabalha, qual unidade está a cargo de responder às solicitações de acesso à informação pública formuladas pelo cidadão?”. Quando se somam esses 17,7% com os 53,2% que dizem não haver unidade de atendimento e processamento de dados para o público, chega-se a 70,9% despreparo nos órgãos públicos federais (do Poder Executivo) para cumprir a Lei de Acesso.

Em suma, em 70,9% dos órgãos federais do Poder Executivo não se sabe ao certo como prover o público quando há demanda por informações. Esse dado não chega a ser uma surpresa, mas é um indicador do grau de dificuldade para que será enfrentado para o cumprimento da Lei 15.527 a partir de maio de 2012.

O estudo revela haver também incompreensão a respeito do assunto: 22,8% dizem que a responsabilidade de processar pedidos de informação seria do pessoal de comunicação social, da ouvidoria, do protocolo ou do serviço de arquivo do órgão. Nenhum desses setores terá como prestar tal serviço, pois não foram desenhados para tal.